No próximo dia 20 de Setembro irá a discussão, no Plenário da Assembleia da República, dois projetos de lei apresentados por PCP e Bloco de Esquerda que pretendem introduzir clarificações na lei que ajudem a combater a utilização fraudulenta da figura da «transmissão de estabelecimento», nomeadamente a que a Altice está a praticar.
  • Proj Lei PCPProj Lei BE